Art. 10 da Medida Provisória nº 106/1989: texto atualizado

MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989

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Artigo 10

Art. 10. O disposto nesta Medida Provisória, não se aplica aos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com a Lei n° 5.026, de 14 de junho de 1966.

~~§ 1° A remuneração dos servidores de que trata este artigo será fixada em lei~~

§ 2° Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de Planejamento e Coordenação - Seplan, até 30 de novembro de 1989, as atuais Tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas, acompanhadas de proposta de novas tabelas, observados os valores de vencimentos e salários fixados no Anexo I desta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 15/05/2021