MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989
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Artigo 11
Art. 11. O § 2° do art. 3° da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 15/05/2021
"§ 2° Ao ocupante de cargo de que trata esta Lei aplica-se o disposto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e suas alterações."
Conteudo atualizado em 15/05/2021
