MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989
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Artigo 19
Art. 19. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica ao pessoal de que tratam as Leis n°s 7.721, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, e 7.726, todas de 6 de janeiro de 1989.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
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