Art. 20 da Medida Provisória nº 106/1989: texto atualizado

MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989

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Artigo 20

Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9°, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Medida Provisória vigoram a partir de 1° de novembro de 1989.

Conteudo atualizado em 15/05/2021