Art. 2º da Medida Provisória nº 106/1989

§ 1° O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de nível médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos pelas Leis n°s 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nos Anexos I, XX e XXI desta Medida Provisória.

§ 2° A partir de 1° de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Medida Provisória as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo.

§ 3° Não serão incorporadas na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens:

I - a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - a remuneração pela prestação de serviço extraordinário (Constituição, art. 7°, XVI);

III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;

V - a gratificação por encargo de curso ou de concurso;

VI - a gratificação de representação de gabinete;

VII - a gratificação de interiorização;

VIII - a gratificação de dedicação exclusiva;

IX - a gratificação por regência de classe;

X - a gratificação de chefe de departamento, divisão ou equivalente;

XI - a gratificação de chefia ou coordenação de curso, de área ou equivalente;

XII - a gratificação especial de localidade;

XIII - a gratificação a que se refere o § 3° do art. 7° da Lei n° 4.341, de 13 de junho de 1964;

XIV - a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

XV - a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação, devida aos fiscais de contribuições previdenciárias (art. 11 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989) e aos servidores a que se refere o art. 7°, § 2°, da Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989;

XVI - a gratificação de produtividade do ensino;

XVII - a gratificação prevista no art. 3° da Lei n° 4.491, de 21 de novembro de 1964;

XVIII - o abono especial concedido pelo § 2° do art. 1° da Lei n° 7.333, de 2 de julho de 1985;

XIX - o salário-família;

XX - as diárias;

XXI - a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede;

XXII - o auxílio ou a indenização de transporte;

XXIII - o adiantamento pecuniário a que se refere o art. 8° da Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988;

XXIV - o adicional por tempo de serviço;

XXV - os adicionais por atividades insalubres ou perigosas;

XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7°, XVII);

XXVII - o adicional noturno (Constituição, art. 7°, IX);

XXVIII - o abono pecuniário (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 143);

XXIX - o pro labore e a retribuição adicional variável, previstos nos arts. 3° e 5° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988;

XXX - a importância decorrente da conversão de férias, licença-prêmio ou especial em pecúnia;

XXXI - a importância decorrente da aplicação do art. 2° da Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, dos arts. 179, 180 e 184 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e da agregação;

XXXII - as diferenças individuais, nominalmente identificadas, observado o disposto no § 4° deste artigo;

XXXIII - o décimo terceiro salário.

§ 4° As vantagens pessoais, nominalmente identificadas, percebidas pelos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere o § 1° deste artigo, serão incorporadas sem redução de remuneração.

§ 5° Ficam alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Medida Provisória:

I - indenização de transportes: 11,5%;

II - indenização de habilitação policial: 6%, no caso do inciso I, e 12%, nos casos dos incisos II e III, do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.251, de 26 de fevereiro de 1985;

III - gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais: 6%, 12% e 18%, como definido em regulamento;

IV - gratificação de habilitação profissional: 31%, no caso de Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, e 37%, no caso de Curso de Altos Estudos;

V - gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas: 10%;

VI - gratificação de interiorização: 10%, 13% e 16%, na forma da legislação em vigor;

VII - adicional de insalubridade: 2,5%, 5% e 10%, conforme disposto na legislação em vigor;

VIII - adicional de periculosidade: 7,5%.

§ 6° As indenizações, gratificações e adicionais a que se refere o parágrafo anterior passam a ser calculados sobre o vencimento ou salário.