MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° São mantidas as gratificações de que tratam o art. 4° do Decreto-Lei n° 2.117, de 7 de maio de 1984, o art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2.333, de 11 de junho de 1987, e o parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 2.194, de 26 de dezembro de 1984.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 2.194, de 1984, não poderá ser paga cumulativamente com as demais referidas neste artigo.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
