Art. 5º da Medida Provisória nº 106/1989: texto atualizado

MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989

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Artigo 5

Art. 5° As gratificações de que tratam os arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.365, de 1987, e o abono instituído pelo art. 2° da Lei n° 7.706, de 1988, percebidos nos termos das normas em vigor pelos servidores contratados para exercerem empregos permanentes, cargos ou funções do órgão a que se refere a Lei n° 4.341, de 1964, e pelos servidores das fundações públicas, excetuadas as beneficiadas pelo art. 3° da Lei n° 7.596, de 1987, são incorporados aos respectivos salários, a partir de 1° de novembro de 1989.

Parágrafo único. A gratificação de atividade técnico-administrativa e a gratificação pelo desempenho de atividades de apoio passam a ser devidas aos servidores contratados para exercerem empregos permanentes do órgão a que se refere a Lei n° 4.341, de 1964, mediante a incorporação aos respectivos salários das aludidas gratificações, nos valores vigentes em outubro de 1989 e calculados nos termos do art. 2° da Lei n° 7.407, de 19 de novembro de 1985 e do art. 2°, caput e parágrafo único, alínea b, in fine, do Decreto-Lei n° 2.365, de 1987.

Conteudo atualizado em 15/05/2021