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Art. 6º da Medida Provisória nº 106/1989

MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989

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Artigo 6

Art. 6° A gratificação a que se refere o art. 3°, in fine, e as fixadas nos Anexos IV a XV, XVIII e XIX desta Medida Provisória serão pagas pelo efetivo exercício do cargo ou emprego.

§ 1° Considerar-se-ão como de efetivo exercício somente os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente de serviço, licença à gestante e licença-paternidade;

V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;

VI - requisição ou cessão, na forma da lei;

VII - indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego.

§ 2° As gratificações a que se refere este artigo incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária.


Conteudo atualizado em 15/05/2021