MPs - 106, de 20.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.923, de 1989
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Artigo 7
Art. 7° Os valores do vencimento ou salário e da gratificação a que se referem os arts. 3° e 6° do Decreto-Lei n° 2.365, de 1987, passam a ser de NCz$ 2.065,25 e de NCz$ 297,39, respectivamente.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
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