MPs - 103, de 13.11.1989 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 7.914, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Conteudo atualizado em 02/05/2025
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