MPs - 103, de 13.11.1989 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 7.914, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/05/2025
Brasília, 13 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Seigo Tsuzuki
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1989
Conteudo atualizado em 02/05/2025
