Art. 5º da Medida Provisória nº 102/1989

MPs - 102, de 13.11.1989 - Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.918, de 1989

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