Art. 1º da Medida Provisória nº 100/1989: texto atualizado

MPs - 100, de 24.10.1989 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.ConvertidaLei nº 7.892, de 1989

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Artigo 1

Art. 1º Fica prorrogado, até a data da promulgação da Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição, o prazo a que se refere o art. 1º da Lei n° 7.770, de 11 de maio de 1989.

Conteudo atualizado em 26/11/2021