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Art. 2º da Medida Provisória nº 100/1989

MPs - 100, de 24.10.1989 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.ConvertidaLei nº 7.892, de 1989


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Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 26/11/2021