MPs - 100, de 24.10.1989 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.ConvertidaLei nº 7.892, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Conteudo atualizado em 26/11/2021


