MPs - 100, de 24.10.1989 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.ConvertidaLei nº 7.892, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989
Conteudo atualizado em 26/11/2021
