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Art. 2º da Medida Provisória nº 99/1989

MPs - 99, de 24.10.1989 - Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. ConvertidaLei nº 7.894, de 1989

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Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/06/2022