MPs - 99, de 24.10.1989 - Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. ConvertidaLei nº 7.894, de 1989
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989
Conteudo atualizado em 24/06/2022
