MPs - 97, de 24.10.1989 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.897, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Distrito Federal:
Conteudo atualizado em 21/09/2023
I - as projeções e lotes de propriedade da União, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, localizados no Distrito Federal e destinados à construção de imóveis residenciais;
II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - Sucad, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.
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