Art. 2º da Medida Provisória nº 97/1989: texto atualizado

MPs - 97, de 24.10.1989 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.897, de 1989

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Artigo 2

Art. 2° A doação, de que trata o § 1°, I, fica condicionada à aprovação de lei do Distrito Federal, que estabeleça:

I - a alienação, mediante concorrência pública dos imóveis doados, sob exigência, em cláusula contratual ou pacto adjeto, de o licitante vencedor implantar no prazo de vinte e quatro meses, contado da efetivação da compra e venda, edifício regular e completamente construído;

II - a destinação dos recursos provenientes da alienação, vinculando-os exclusivamente à construção ou à recuperação de escolas e hospitais, à expansão do sistema de abastecimento d'água ou à implantação, recuperação ou ampliação da infra-estrutura de assentamentos populacionais, no Distrito Federal.

Conteudo atualizado em 21/09/2023