MPs - 97, de 24.10.1989 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.897, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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