MPs - 97, de 24.10.1989 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.897, de 1989
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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989
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