MPs - 93 de 17.10.1989 - Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.ConvertidaLei nº 7.921, de 1989
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Artigo 3
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
Brasília, 17 de outubro de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Ubirajara Pereira de Brito
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.1989
Conteudo atualizado em 07/12/2021
