MPs - 92 de 3.10.1989 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.886, de 1989
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Artigo 2
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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