MPs - 92 de 3.10.1989 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.886, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 3 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1989
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