MPs - 88 de 22.9.1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.ConvertidaLei nº 7.859, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução desta Medida Provisória, relacionadas com:
Conteudo atualizado em 26/11/2021
I - a aprovação do cronograma de pagamento e de desembolso;
II - os procedimentos para operacionalização do abono; e
III - a remuneração dos agentes.
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