Art. 4º da Medida Provisória nº 88/1989: texto atualizado

MPs - 88 de 22.9.1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.ConvertidaLei nº 7.859, de 1989

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Artigo 4

Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 26/11/2021