MPs - 88 de 22.9.1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.ConvertidaLei nº 7.859, de 1989
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Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Brasília, 22 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Dorothea Werneck
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1989
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