Art. 5º da Medida Provisória nº 86/1989: texto atualizado

MPs - 86 de 22.9.1989 - Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.ConvertidaLei nº 7.856, de 1989

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Artigo 5

Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de da sua publicação.

Conteudo atualizado em 16/09/2023