MPs - 86 de 22.9.1989 - Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.ConvertidaLei nº 7.856, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, 22 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1989
Conteudo atualizado em 16/09/2023
