Art. 3º da Medida Provisória nº 83/1989: texto atualizado

MPs - 83, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.843, de 1989

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Artigo 3

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 7.774, de 8 junho de 1989, alterado pela Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 06/12/2021