MPs - 83, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.843, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Conteudo atualizado em 06/12/2021


