Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Medida Provisória nº 83/1989

MPs - 83, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.843, de 1989


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 06/12/2021