MPs - 83, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.843, de 1989
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Brasília, 31 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1989
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