Art. 5º da Medida Provisória nº 82/1989

MPs - 82, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.830, de 1989

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