MPs - 82, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.830, de 1989
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Artigo 6
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Brasília, 25 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1989
Conteudo atualizado em 19/09/2023


