Art. 10 da Medida Provisória nº 80/1989: texto atualizado

MPs - 80, de 18.8.1989 - Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.Sem eficácia

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Artigo 10

Art. 10. O produto da alienação dos imóveis funcionais de propriedade da União, inclusive os vinculados ou incorporados ao FRHB, será recolhido ao Tesouro Nacional, como receita patrimonial, ou à entidade vendedora ou promitente-vendedora, no caso de que trata o art. 8°.

Conteudo atualizado em 14/09/2021