MPs - 80, de 18.8.1989 - Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 11
Art. 11. Ficam vedados novas construções ou aquisições de imóveis residenciais, no Distrito Federal, pela União e suas entidades da Administração Indireta, salvo autorização em lei especial.
Conteudo atualizado em 14/09/2021
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