MPs - 80, de 18.8.1989 - Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 12
Art. 12. É extinto o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB.
Conteudo atualizado em 14/09/2021
§ 1° Os bens imóveis vinculados ou incorporados ao FRHB passam a integrar o patrimônio da União.
§ 2° São canceladas as quotas do FRHB pertencentes a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a título de indenização pela ocupação de imóveis funcionais por seus respectivos servidores.
Conteudo atualizado em 14/09/2021
