MPs - 79, de 15.8.1989 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).ConvertidaLei nº 7.817, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica acrescida ao parágrafo único, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.435, de 19 de maio de 1988, a seguinte alínea:
Conteudo atualizado em 08/04/2022
.................................................................................
f) açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melaço).
Conteudo atualizado em 08/04/2022
