MPs - 79, de 15.8.1989 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).ConvertidaLei nº 7.817, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/04/2022
Conteudo atualizado em 08/04/2022
