MPs - 79, de 15.8.1989 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).ConvertidaLei nº 7.817, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 08/04/2022
Brasília, 15 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Roberto Cardoso Alves
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1989
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