MPs - 77, de 3.8.1989 - Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.ConvertidaLei nº 7.815, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° As despesas com a execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento da União.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
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