MPs - 77, de 3.8.1989 - Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.ConvertidaLei nº 7.815, de 1989
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Artigo 4
Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1989
Conteudo atualizado em 17/06/2022
