MPs - 70, de 20.6.1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
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Artigo 1
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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