MPs - 70, de 20.6.1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
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Artigo 8
Art. 8° O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos vencimentos, salários, soldos e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, nem aos proventos, aposentadorias e pensões.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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