MPs - 70, de 20.6.1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7° Os aumentos reais e a melhoria das condições de trabalho serão fixados em convenções, acordos coletivos ou decisões normativas, observadas, dentre outras condições, a compatibilização com o mercado de trabalho, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Conteudo atualizado em 30/09/2023
