Art. 15 da Medida Provisória nº 68/1989: texto atualizado

MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 15

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas a correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal.

§ 1° No período-base em que for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, os saldos de aberturas das contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço anterior pelo valor do BTN Fiscal no dia desse balanço.

§ 2° A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita em partidas diárias e os lançamentos no Razão Auxiliar em BTN Fiscal poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do dia.

§ 3° Observado o disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que, no balanço de encerramento do último período-base, tiver patrimônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais poderá escriturar o livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal somente por ocasião do levantamento do balanço a corrigir.

~~Subseção II~~

~~Transposição dos Lançamentos da Escrituração~~

~~para o Razão Auxiliar em BTN Fiscal~~

Conteudo atualizado em 03/09/2021