MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 33
Art. 33. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN Fiscal no dia de encerramento do período-base de sua apuração.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
Parágrafo único. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão a base de cálculo do imposto de renda será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, pelo valor do BTN Fiscal na data do balanço que servir de base à apuração do referido lucro.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
