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Art. 75 da Medida Provisória nº 68/1989

MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989

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Artigo 75

Art. 75. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 03/09/2021