MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 76
Art. 76. Revogam-se o inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, e as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
Brasília, 14 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1989
Conteudo atualizado em 03/09/2021
