Art. 3º da Medida Provisória nº 64/1989

MPs - 64, de 5.6.1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.781, de 1989

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